1. Quem pode exercer
Esta informação destina-se a pessoas singulares que atuem como consumidores. Não se aplica, em regra, a compras realizadas no âmbito de atividade comercial ou profissional.
2. Prazo
Quando aplicável, o prazo é de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Em entregas separadas, o prazo conta da receção do último bem, lote ou peça.
3. Como comunicar
Antes do fim do prazo, envie uma declaração inequívoca para azeitemanoslince@sapo.pt, identificando nome, morada, referência da encomenda, bens abrangidos e decisão de resolver. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
4. Efeitos e reembolso
Após uma resolução válida, são reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal quando legalmente devido. Custos adicionais resultantes de método de entrega mais caro escolhido pelo consumidor não têm de ser reembolsados.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso, sem custos adicionais. Pode ser retido até à receção dos bens ou apresentação de prova de devolução, conforme permitido por lei.
5. Devolução dos bens
Os bens devem ser devolvidos, sem demora injustificada e dentro do prazo legal, para A confirmar antes da publicação. Salvo indicação em contrário ou obrigação legal do vendedor, o consumidor suporta o custo direto da devolução.
O consumidor apenas responde pela depreciação decorrente de manipulação além da necessária para verificar a natureza, características e funcionamento. Não abra selos quando a abertura possa acionar uma exceção legal por saúde ou higiene.
6. Exceções
A livre resolução pode não existir nas exceções previstas na lei, incluindo bens personalizados, bens suscetíveis de deterioração rápida e bens selados não adequados a devolução por motivos de saúde ou higiene após abertura. A mera natureza alimentar do produto não elimina automaticamente o direito: a exceção deve ser legalmente aplicável ao artigo concreto.