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Reclamações e resolução de litígios

Canais de apoio, Livro de Reclamações Eletrónico e resolução alternativa de litígios de consumo.

Versão: 2026-09-03Última atualização: 3 de setembro de 2026

1. Contacto prévio

Para resolver rapidamente uma questão, contacte Francisco Lince Azeites Unip. Lda. através de azeitemanoslince@sapo.pt ou +351 963 019 082, indicando referência, produto, lote, data, descrição e elementos de prova úteis.

2. Livro de Reclamações Eletrónico

Os consumidores podem apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico. A utilização da plataforma não impede outros meios de defesa.

3. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade competente: A confirmar antes da publicação. A competência territorial e material deve ser confirmada de acordo com a morada do consumidor, o estabelecimento e o objeto do litígio.

A entidade RAL competente e a respetiva ligação devem ser confirmadas antes da publicação.

4. Tribunais e direitos

A tentativa de resolução amigável ou alternativa não elimina o direito de recorrer aos tribunais competentes. As regras de competência e proteção do consumidor aplicam-se de acordo com a lei.

A sua privacidade, a sua escolha

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